Foi sancionada na quinta-feira (25/08) a Lei 14.438/22, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). O programa teve forte apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) ainda no Congresso Nacional quando era a MP 1107/2022, e agora a expectativa é que beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores.
O SIM Digital ainda não está disponível para os empreendedores, o próximo passo é que o Ministério do Trabalho e Previdência regulamente a iniciativa.
O programa tem como objetivo facilitar o acesso ao crédito para aqueles empreendedores que são excluídos do sistema financeiro nacional. Além disso, é uma iniciativa que busca incentivar a formalização de pequenos negócios, bem como o desenvolvimento desses. Confira algumas das principais dúvidas e respostas sobre o SIM Digital:
O que o texto sancionado prevê?
O texto estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo e a formulação de pequenos negócios. Assim, uma das vias previstas é o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para operações de microcrédito. O Programa amplia os mecanismos de garantia para a concessão de crédito produtivo para empreendedores, por exemplo, pelo Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Quem terá acesso?
Pessoas que exerçam atividade produtiva ou são prestadoras de serviços, urbana ou rural, e microempreendedores individuais (MEIs) no âmbito do PNMPO.
Quanto de crédito será liberado?
A primeira linha de crédito oferecerá o valor máximo de R$ 1,5 mil a pessoas físicas e R$ 4,5 mil para microempreendedor individual (MEI). Após esse primeiro momento, outras linhas serão disponibilizadas para microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, que será estabelecida em ato do Ministério do Trabalho e Previdência.
Haverá taxas de juros e prazo máximo para quitação?
O texto determina taxas de juros vão de 3,6% ao mês, com prazo máximo de 24 meses para pagar.
