Empresas, entidades sem fins lucrativos e empregadores de pessoa física (exceto doméstico), que são optantes pelo SIMPLES, e não prestaram informações de Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) por meio do eSocial, estarão sujeitos a multas que podem variar de R$ 400,00 a R$ R$ 181.284,63 a partir de janeiro de 2023. Para contribuir com regularização deste processo nas empresas, evitando penalidades, a Aciub criou o serviço ‘Aciub Segurança do Trabalho’.
Como evitar multas por falta do envio de dados do SST
A declaração do SST no eSocial é obrigatória desde o início deste ano, entretanto, as multas caso o empreendedor não faça a prestação de dados, serão cobradas apenas a partir de janeiro de 2023. Para evitar penalizações e custo extra, as micro empresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), e empreendimentos com faturamento inferior ou superior a R$ 78 milhões, precisam informar três eventos relacionados à SST, via eSocial:
- Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT-2210): no caso de empresas que tiveram algum acidente de trabalho, mesmo que o trabalhador acidentado não seja afastado das atividades;
- Monitoramento da Saúde do Trabalhador (S-2220): são informações sobre o monitoramento da saúde do colaborador durante o vínculo de trabalho na empresa, como exame admissional, periódicos, retorno ao trabalho, dentre outros;
- Condições Ambientais do Trabalho — Agentes nocivos (S-2240): apresentam as condições ambientais da empresa, principalmente se há fatores de risco (agentes nocivos) durante o serviço.
Estes programas, laudos e exames existem há décadas, a diferença é que agora as informações precisam ser unificadas em um arquivo XML e enviadas ao Governo Federal por meio do portal eSocial, para evitar as penalidades.
Conte com o ‘Aciub Segurança do Trabalho’ para envio destes dados
Para empreendedores que buscam praticidade, ou não possuem um setor para fazer a prestação de informações na plataforma eSocial, a Aciub oferece este serviço por meio da parceria com a WTA Medicina e Segurança do Trabalho, que é uma empresa voltada para exames e serviços, atendendo à nova regra do eSocial.
Por meio deste serviço os associados da Aciub poderão se adequar às novas regras de gestão da medicina e segurança do trabalho, com condições exclusivas, e acompanhamento dos processos. Assim, a empresa evita penalidades e fica em dia com a legislação, sem ter que montar uma estrutura própria de SST.
Interessados em conhecer mais sobre este serviço oferecido pela Aciub e WTA, devem entrar em contato pelo número (34) 3239-1500.
Mantenha os dados do trabalhador atualizados no eSocial para não ser penalizado
Além dos dados de SST, todas as informações do trabalhador precisam ser mantidas atualizadas no eSocial. Atente-se à exemplos de falta de informações que poderão gerar multas:
- Não informar a admissão do trabalhador: multa de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.
- Não informar alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados: multa pode ser de R$ 201,27 até R$ 402,54.
- Não enviar informações dos exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado: multas podem chegar até R$ 4.025,33.
eSocial
O eSocial é um sistema informatizado que o Governo Federal adotou para receber as informações que os empregadores precisam remeter aos órgãos anuentes, como Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, entre outros.
Com esta informatização e centralização dos dados em uma única plataforma, a fiscalização pode ser mais efetiva, com acompanhamento do fluxo e o cruzamento de informações como folha de pagamento, registros, fundo de garantia, gestão ocupacional, recursos humanos e outros dados referentes ao histórico laboral dos trabalhadores.
Para saber mais sobre o eSocial acesse gov.br/esocial
