Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, 8 de novembro, o projeto que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta foi elaborada pelo Deputado Federal Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que também é membro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), uma ação do Instituto Unidos Brasil, o qual a Aciub é signatária.
O objetivo do projeto de lei complementar é equilibrar a relação da Receita Federal com os Pagadores de Impostos. O texto busca determinar questões como: a proteção do contribuinte, e a cordialidade entre a Fazenda Pública e o pagador de impostos, reconhecendo a assimetria entre os mesmos, além de garantir a ampla defesa e contraditório.
O texto também traz propostas para um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora, confira:
- 60% de desconto se o pagamento ocorrer no prazo para contestar inicialmente o lançamento;
- 40% se o débito for pago durante a tramitação do processo administrativo em primeira instância e até o fim do prazo para apresentar recurso voluntário;
- 20% nos demais casos, contanto que o pagamento ocorra em até 20 dias depois da constituição definitiva do crédito tributário.
De acordo com o site da Frente Parlamentar, o Deputado Federal Felipe Rigoni falou sobre a aprovação nas redes sociais. “Diferenciamos o mau pagador de impostos e o bom pagador de impostos. Nada mais justo que fornecer melhores condições para quem cumpre corretamente seus deveres. Esses terão mais flexibilidade nos prazos e descontos nas multas”, destacou.
O portal do FPE também ouviu o relator do projeto, Deputado Federal Pedro Paulo (PSD/RJ). “Hoje nós temos a oportunidade de aprovar este projeto que equilibra as relações entre o Fisco e os pagadores de impostos. Nós não teremos redução de receita, mas sim uma maior justiça na cobrança de impostos para aqueles tão sacrificados pagadores de impostos no Brasil”, disse o deputado.
Agora, a proposta será enviada para análise do Senado Federal, mas os interessados em entender mais sobre o Projeto de Lei Complementar, podem clicar aqui.
Apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo
A sede da FPE foi palco de duas reuniões primordiais para a aprovação do projeto. A primeira para apresentar o texto base, de autoria do Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros parlamentares, e o segundo encontro para a apresentação do relatório do Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
